AREsp 1974029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de provas sobre o mérito (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do art. 12, V, da Lei n. 9.656/98 sobre cobertura de urgência e emergência durante prazo de carência e alegação de limitação às primeiras 12 horas pela Resolução CONSU nº 13/1998
  3. 3 quantificação do dano moral e alegação de excessividade da indenização de R$ 20.000,00, com referência aos arts. 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de provas sobre o mérito (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o STJ não procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.