AREsp 1901439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: a alegada violação de norma federal era indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial; a negativa de cobertura foi considerada indevida ante prescrição médica e urgência, configurando dever de indenizar por danos morais, e o quantum de R$ 5.000,00 foi mantido por ser moderado e não ensejar revisão em recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não foi imposta por não se verificar abuso na interposição do recurso.

Parties
Autor: DIOGO ISAC VIANA GADELHA VARELA; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

DIOGO ISAC VIANA GADELHA VARELA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada violação de norma federal é indireta ou reflexa
  2. 2 Possibilidade de negativa de cobertura de exame não previsto de forma taxativa no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: a alegada violação de norma federal era indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a admissibilidade do recurso especial; a negativa de cobertura foi considerada indevida ante prescrição médica e urgência, configurando dever de indenizar por danos morais, e o quantum de R$ 5.000,00 foi mantido por ser moderado e não ensejar revisão em recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não foi imposta por não se verificar abuso na interposição do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou HAPVIDA a custear, em caráter de urgência, a realização do exame de sequenciamento de nova geração do gene ACADSB e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção e juros conforme decisão de origem.