AREsp 1973440 - DECISAO

AREsp 1973440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão contratual de plano de saúde (art. 13 da Lei 9.656/98)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.