REsp 1969023 - DECISAO

REsp 1969023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca da inaplicabilidade do CDC nem indicação expressa de dispositivos de lei federal alegadamente violados quanto à onerosidade e ao reembolso, incidindo as súmulas e óbices de admissibilidade que impedem o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autor: Y C M; Réu: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Assistente Litisconsorcial: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inaplicabilidade Do CDC, Onerosidade Contratual, Reembolso, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Planos De Saúde Inaplicabilidade Do CDC Onerosidade Contratual Reembolso +2 more

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Parties

Y C M

Autor

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Réu

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 alegação de onerosidade excessiva do contrato pelo custeio do tratamento
  3. 3 limitação do reembolso aos limites contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca da inaplicabilidade do CDC nem indicação expressa de dispositivos de lei federal alegadamente violados quanto à onerosidade e ao reembolso, incidindo as súmulas e óbices de admissibilidade que impedem o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.