EREsp 1932313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; assim, não cabe à seguradora discutir o mérito terapêutico, devendo custear o tratamento adequado. Ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostra automática nem cabível no caso.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusula Obrigatoriedade De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol quando a doença é coberta
  3. 3 possibilidade de plano definir doenças cobertas, mas não os tratamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; assim, não cabe à seguradora discutir o mérito terapêutico, devendo custear o tratamento adequado. Ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostra automática nem cabível no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não é cabível a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso.