EREsp 1969673 - DECISAO

EREsp 1969673 - DECISAO

Por se tratar de doença coberta pelo contrato e havendo prescrição médica por profissional habilitado, a recusa de custeio do exame PET/CT foi considerada abusiva, tendo em vista que o rol da ANS é exemplificativo; portanto, a operadora é obrigada a custear o procedimento. Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: ROSÂNGELA DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ROSÂNGELA DA CUNHA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico habilitado quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento não elencado no rol quando necessário para tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

Por se tratar de doença coberta pelo contrato e havendo prescrição médica por profissional habilitado, a recusa de custeio do exame PET/CT foi considerada abusiva, tendo em vista que o rol da ANS é exemplificativo; portanto, a operadora é obrigada a custear o procedimento. Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.500,00.