EREsp 1963691 - DECISAO

EREsp 1963691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a indicação médica para o procedimento destinado ao restabelecimento da saúde e diante do caráter exemplificativo do rol da ANS, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora sob o fundamento de inexistência do procedimento no rol, impondo-se a obrigação de custear o tratamento; não houve configuração de dano moral por mero descumprimento contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exigência de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 competência do médico assistente para indicar tratamento
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a indicação médica para o procedimento destinado ao restabelecimento da saúde e diante do caráter exemplificativo do rol da ANS, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora sob o fundamento de inexistência do procedimento no rol, impondo-se a obrigação de custear o tratamento; não houve configuração de dano moral por mero descumprimento contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.