REsp 1737925 - DECISAO

REsp 1737925 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à matéria apontada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial, porquanto a reavaliação da existência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido a legitimidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas superiores a 30 dias, afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Embargante: JULIANE CAROLINA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto pela embargante.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Danos Morais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIANE CAROLINA DE SOUZA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à reparação por danos morais e à fixação do quantum indenizatório
  2. 2 validade da cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à matéria apontada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial, porquanto a reavaliação da existência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido a legitimidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas superiores a 30 dias, afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto pela embargante.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência...
  • Intimem-se.