AREsp 1902659 - DECISAO

AREsp 1902659 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência e ao afastar a limitação da internação às primeiras 12 horas (súmula 302/STJ); assim, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial, incidindo, ademais, o óbice da súmula 83/STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial e a súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo federal para atacar o valor do dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: Empresa de plano de saúde (agravante/recorrente); Autor/recorrido: Autor (recorrido/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Empresa de plano de saúde (agravante/recorrente)

Agravante/recorrente

Autor (recorrido/agravado)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de cobertura por plano de saúde diante de situação de urgência/emergência
  2. 2 limitação temporal da cobertura de internação (12 horas) e sua compatibilidade com súmula 302/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ quanto à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência e ao afastar a limitação da internação às primeiras 12 horas (súmula 302/STJ); assim, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial, incidindo, ademais, o óbice da súmula 83/STJ quanto ao alinhamento jurisprudencial e a súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo federal para atacar o valor do dano moral.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos