REsp 1954932 - DECISAO

REsp 1954932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula contratual que excluiu o custeio dos materiais cirúrgicos necessários era abusiva, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação de trato sucessivo; a indenização por dano moral de R$15.000,00 está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e não cabe sua revisão em recurso especial sem demonstração de manifesta excessividade; reiterou-se a impossibilidade de revolver provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento; Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Cláusulas Abusivas +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento; Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência e possibilidade de aferição de abusividade perante o CDC
  2. 2 Abusividade de cláusula excluindo custeio de materiais cirúrgicos necessários
  3. 3 Configuração e valoração do dano moral decorrente da negativa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula contratual que excluiu o custeio dos materiais cirúrgicos necessários era abusiva, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação de trato sucessivo; a indenização por dano moral de R$15.000,00 está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e não cabe sua revisão em recurso especial sem demonstração de manifesta excessividade; reiterou-se a impossibilidade de revolver provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se