REsp 1958786 - DECISAO

REsp 1958786 - DECISAO

Sendo a enfermidade coberta pelo contrato, tendo o tratamento indicação do médico assistente e o medicamento cadastro na ANVISA, a negativa de custeio pelo plano é abusiva mesmo quando a prescrição é off-label ou o tratamento não consta expressamente no rol da ANS; por isso, deve ser negado provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral
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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico mesmo quando uso off-label
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Premissas para configuração de abuso na negativa de cobertura e ensejo de dano moral

Ratio Decidendi

Sendo a enfermidade coberta pelo contrato, tendo o tratamento indicação do médico assistente e o medicamento cadastro na ANVISA, a negativa de custeio pelo plano é abusiva mesmo quando a prescrição é off-label ou o tratamento não consta expressamente no rol da ANS; por isso, deve ser negado provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.