AREsp 1941269 - DECISAO

AREsp 1941269 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cláusula de carência não pode ser invocada para negar cobertura em casos de emergência ou urgência (art. 35-C da Lei 9.656/98), configurando óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Período De Carência, Emergência E Urgência, Cobertura De Procedimentos, Doença Preexistente
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Período De Carência Emergência E Urgência Cobertura De Procedimentos Doença Preexistente

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da aplicação do período de carência em caso de emergência/urgência
  2. 2 Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão do Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a cláusula de carência não pode ser invocada para negar cobertura em casos de emergência ou urgência (art. 35-C da Lei 9.656/98), configurando óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.320,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.