AREsp 1937335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, na hipótese de atendimento em hospital não credenciado e sem caracterização de urgência/emergência, o reembolso limitado ao valor da tabela contratual; assim incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: LUIZ JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cláusula Contratual, Sucumbência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso Cláusula Contratual Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LUIZ JOSÉ DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento e extensão do reembolso de despesas médicas quando o beneficiário busca atendimento em hospital não credenciado
  2. 2 possível violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, na hipótese de atendimento em hospital não credenciado e sem caracterização de urgência/emergência, o reembolso limitado ao valor da tabela contratual; assim incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.