AREsp 1691106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido; parte da fundamentação do acórdão regional foi constitucional, não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Multa Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Regulação Administrativa, Súmula
Administrativo Processual Civil Planos De Saúde Multa Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Regulação Administrativa Súmula

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por fundamento constitucional não impugnado via Recurso Extraordinário
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art.10, §4º da Lei 9.656/98 por depender de análise de resoluções da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido; parte da fundamentação do acórdão regional foi constitucional, não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial