AREsp 1962535 - DECISAO

AREsp 1962535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento do reembolso integral exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão estadual.

Parties
Agravante: LINCX SISTEMAS DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: autor (sucedido pelas filhas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Indenização Por Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LINCX SISTEMAS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

autor (sucedido pelas filhas)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral de despesas médicas relativas a atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 obrigatoriedade de reembolso por procedimentos realizados por médicos não credenciados
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento do reembolso integral exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e mantida a decisão estadual.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (CPC/2015 art. 85, §11).
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.