REsp 1798697 - DECISAO

REsp 1798697 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região exibiu omissão relevante ao não se manifestar sobre a ocorrência de julgamento extra petita e sobre a condição de assistente simples da AGÊNCIA, constituindo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial da AGÊNCIA foi provido para determinar o retorno dos autos ao TRF5 para saneamento dessas omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões pelo STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN) substituído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Réu/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (AGÊNCIA); Réu/apelante: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido Em Parte Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise das omissões apontadas
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Controle De Atos Administrativos, Omissão Judicial/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Nulidade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN) substituído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (AGÊNCIA)

Réu/recorrente

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido Em Parte Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusulas contratuais que limitam atendimento de urgência e emergência durante período de carência
  2. 2 validade da Resolução CONSU nº 13/98 à luz da Lei nº 9.656/98
  3. 3 se o acórdão do TRF5 incorreu em omissão quanto à ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região exibiu omissão relevante ao não se manifestar sobre a ocorrência de julgamento extra petita e sobre a condição de assistente simples da AGÊNCIA, constituindo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial da AGÊNCIA foi provido para determinar o retorno dos autos ao TRF5 para saneamento dessas omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise das omissões apontadas

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR e determino o retorno dos autos ao TRF5 para que sejam sanadas as omissões referentes à ocorrência de julgamento extra petita e à condição de assistente simples da AGÊNCIA
  • Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas no recurso especial