REsp 1798697 - DECISAO

REsp 1798697 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da AMIL porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deixou de se manifestar sobre omissões suscitadas nos embargos de declaração (alegada ocorrência de julgamento extra petita e a tese de incompatibilidade entre segmentação dos planos e períodos de carência), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso determinou o retorno dos autos ao TRF5 para que sane as omissões e analise as questões trazidas.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN), substituído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (AGÊNCIA); Recorrente: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TRF5 Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para saneamento de omissões e análise das questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Resolução Administrativa (consu), Nulidade De Cláusula Contratual, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Resolução Administrativa (consu) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN), substituído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (AGÊNCIA)

Réu

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TRF5 Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 licitude da limitação temporal de cobertura (12 horas) prevista na Resolução CONSU nº 13/98 e em cláusulas contratuais
  2. 2 nulidade do art. 2º da Resolução CONSU nº 13/98
  3. 3 se a segmentação dos planos (ambulatorial, hospitalar, obstétrico, odontológico) se relaciona com período de carência

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da AMIL porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deixou de se manifestar sobre omissões suscitadas nos embargos de declaração (alegada ocorrência de julgamento extra petita e a tese de incompatibilidade entre segmentação dos planos e períodos de carência), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso determinou o retorno dos autos ao TRF5 para que sane as omissões e analise as questões trazidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para saneamento de omissões e análise das questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial interposto por AMIL - Assistência Médica Internacional S.A.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito