EREsp 1961509 - ACORDAO

EREsp 1961509 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito para tratar doença que é coberta pelo contrato; destacou que a autogestão não afasta a incidência de princípios contratuais como a boa-fé objetiva, e que a negativa que agrava angústia/configura piora do estado de saúde gera obrigação de indenizar por dano moral; por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: FERNANDO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

FERNANDO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativa ou exemplificativa?
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não inserido no rol da ANS quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura que agrava situação de angústia do beneficiário

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito para tratar doença que é coberta pelo contrato; destacou que a autogestão não afasta a incidência de princípios contratuais como a boa-fé objetiva, e que a negativa que agrava angústia/configura piora do estado de saúde gera obrigação de indenizar por dano moral; por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP
  • Mantida a decisão agravada que determinou o custeio do medicamento e a condenação por dano moral no quantum fixado