AREsp 1975295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a cirurgia e os materiais eram cobertos e imprescindíveis ao tratamento, que a recusa configurou abuso, que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e que o STJ não pode revisar valoração probatória da instância ordinária por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Materiais Cirúrgicos E Órteses/próteses, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Materiais Cirúrgicos E Órteses/próteses Valoração Da Prova Pericial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da recusa de cobertura de tratamento médico e de materiais necessários à cirurgia
  2. 2 vinculação do julgador ao laudo pericial
  3. 3 possibilidade de revisão da valoração da prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a cirurgia e os materiais eram cobertos e imprescindíveis ao tratamento, que a recusa configurou abuso, que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e que o STJ não pode revisar valoração probatória da instância ordinária por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária.