AREsp 1941753 - DECISAO

AREsp 1941753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) a tese relativa à licitude de cláusula que exclui cobertura por não constar do rol da ANS não foi prequestionada no acórdão recorrido (óbice da Súmula 282/STF) e (ii) a revisão da decisão que reconheceu dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: NARA MARISA AREND TIMM; Ré: UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Obrigações Contratuais C/c Reparação De Danos (com Pedido De Tutela Antecipada) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios da autora em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

NARA MARISA AREND TIMM

Autora

UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Obrigações Contratuais C/c Reparação De Danos (com Pedido De Tutela Antecipada) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre aplicação do rol da ANS e cláusula contratual de exclusão de cobertura
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em razão da recusa de cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) a tese relativa à licitude de cláusula que exclui cobertura por não constar do rol da ANS não foi prequestionada no acórdão recorrido (óbice da Súmula 282/STF) e (ii) a revisão da decisão que reconheceu dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios da autora em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios da autora em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC