AREsp 1947541 - DECISAO

AREsp 1947541 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJSP não apresentava omissão (art. 1.022 NCPC), constatou-se que o hospital que atendeu o autor integra a rede credenciada e que a cláusula contratual que autoriza suspensão/rescisão por inadimplemento inferior a 60 dias é abusiva à luz do art. 13 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ (Súmula 568), além de ser vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF ao ponto não impugnado pelo recorrente.

Parties
Autor: LUIZ KREIMER (LUIZ); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (recurso especial improvido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Inadimplemento, Suspensão E Rescisão Contratual, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência
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Parties

LUIZ KREIMER (LUIZ)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Agravo Interno No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a respeito do direito ao reembolso integral por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 limitação do reembolso a casos de urgência ou emergência e possibilidade de utilização da rede credenciada
  3. 3 legalidade da suspensão ou rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento inferior a 60 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJSP não apresentava omissão (art. 1.022 NCPC), constatou-se que o hospital que atendeu o autor integra a rede credenciada e que a cláusula contratual que autoriza suspensão/rescisão por inadimplemento inferior a 60 dias é abusiva à luz do art. 13 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ (Súmula 568), além de ser vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF ao ponto não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (recurso especial improvido).

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Publique-se