AREsp 1959222 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivo de legislação local, tornando incabível a apreciação em recurso especial (obstáculo previsto na alínea c do art. 105 da CF e na Súmula 280/STF); ademais, não foram atendidas exigências regimentais e processuais para o seguimento do recurso especial, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Contribuição Compulsória De Servidores, Limitação De Cobertura E Obrigação De Custeio Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 469 STJ E 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Contribuição Compulsória De Servidores +4 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde autogerido mantido por ente municipal
  3. 3 constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99 e da contribuição compulsória prevista

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC; além disso, o exame da controvérsia exigiria análise de dispositivo de legislação local, tornando incabível a apreciação em recurso especial (obstáculo previsto na alínea c do art. 105 da CF e na Súmula 280/STF); ademais, não foram atendidas exigências regimentais e processuais para o seguimento do recurso especial, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).