REsp 1889677 - DECISAO

REsp 1889677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o contrato e os elementos probatórios e concluiu que não houve comprovação técnica/atuarial do aumento de sinistralidade que justificasse o reajuste, razão pela qual manteve-se a reforma que afastou os reajustes e determinou a restituição, e majorou-se os honorários na instância recursal com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 35-E, §2º, da Lei n. 9.656/98 e 478 do Código Civil (alegação da recorrente)
  2. 2 validação do reajuste por sinistralidade sem comprovação técnica/atuarial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou o contrato e os elementos probatórios e concluiu que não houve comprovação técnica/atuarial do aumento de sinistralidade que justificasse o reajuste, razão pela qual manteve-se a reforma que afastou os reajustes e determinou a restituição, e majorou-se os honorários na instância recursal com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.