AREsp 1927211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998, é abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas para atendimento em situação de urgência ou emergência; constatada a recusa indevida de cobertura para internação em UTI, configurou-se dano moral in re ipsa; o valor fixado em R$15.000,00 não se mostra excessivo ou irrisório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abuso de cláusula de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência
  3. 3 recusa de cobertura por plano de saúde e configuração de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998, é abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 horas para atendimento em situação de urgência ou emergência; constatada a recusa indevida de cobertura para internação em UTI, configurou-se dano moral in re ipsa; o valor fixado em R$15.000,00 não se mostra excessivo ou irrisório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.