REsp 1916134 - DECISAO

REsp 1916134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos reajustes (contrato obscuro quanto ao índice US, ausência de comprovação de aumento de sinistralidade e violação do CDC), conclusões que importariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, por força do art. 85, §11 do CPC/2015, foram majorados os honorários para 14% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Revisão De Cláusula Contratual, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Revisão De Cláusula Contratual Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 necessidade de comprovação do aumento da sinistralidade para justificar reajuste
  3. 3 incidência do dever de informação e nulidade de cláusulas abusivas (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos reajustes (contrato obscuro quanto ao índice US, ausência de comprovação de aumento de sinistralidade e violação do CDC), conclusões que importariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, por força do art. 85, §11 do CPC/2015, foram majorados os honorários para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa
  • intimação das partes