AREsp 1922729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido assentou fatos e prova (direito a reembolso parcial com fundamento no regulamento do plano) cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares está sujeita à prescrição decenal do art.205 do Código Civil conforme jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que os fundamentos trazidos no recurso especial não afastam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (após Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Reembolso, Prescrição Decenal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (após Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 direito ao reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido assentou fatos e prova (direito a reembolso parcial com fundamento no regulamento do plano) cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares está sujeita à prescrição decenal do art.205 do Código Civil conforme jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que os fundamentos trazidos no recurso especial não afastam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.