AREsp 1970721 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões. Além disso, inexiste interesse recursal da agravante quanto ao ponto do cálculo do percentual, já que o acórdão recorrido determinou a revisão do valor da mensalidade diante da ausência de indicação pela perícia do percentual razoável. Assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Repetição De Indébito, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Repetição De Indébito Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 ofensa ao art. 51, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões. Além disso, inexiste interesse recursal da agravante quanto ao ponto do cálculo do percentual, já que o acórdão recorrido determinou a revisão do valor da mensalidade diante da ausência de indicação pela perícia do percentual razoável. Assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida, com base no art. 85, § 11, do NCPC