REsp 1886178 - ACORDAO

REsp 1886178 - ACORDAO

Havendo autorização excepcional da ANVISA para a importação do medicamento prescrito (CYTOGAM) para uso hospitalar ou sob prescrição médica, há fundamento para distinguir o precedente vinculante (Tema 990) e reconhecer a obrigação de custeio/reembolso pela operadora; contudo, a condenação por dano moral foi excluída porque a recusa se apoiou em interpretação contratual razoável, sem ilicitude apta a ensejar indenização.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: CAMILA SAAD DELFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Julgamento Cpc/15
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Importação Excepcional, Dano Moral, Distinguishing, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA +5 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

CAMILA SAAD DELFINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Julgamento Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na ANVISA mas autorizado para importação excepcional
  2. 2 Cabimento de compensação por dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 990 e possibilidade de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Havendo autorização excepcional da ANVISA para a importação do medicamento prescrito (CYTOGAM) para uso hospitalar ou sob prescrição médica, há fundamento para distinguir o precedente vinculante (Tema 990) e reconhecer a obrigação de custeio/reembolso pela operadora; contudo, a condenação por dano moral foi excluída porque a recusa se apoiou em interpretação contratual razoável, sem ilicitude apta a ensejar indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluída a condenação referente à compensação por dano moral
  • Mantida a condenação ao reembolso das despesas com o medicamento (condenação originária)