AREsp 1950517 - DECISAO

AREsp 1950517 - DECISAO

O STJ verificou que a valoração sobre o caráter de urgência/emergência do procedimento é matéria fático-probatória reservada ao Tribunal de origem; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial da operadora não merece provimento. Aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para negar provimento e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UGCDE TM; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Súmula 302/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

UGCDE TM

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral à criança de 3 meses e à genitora
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a valoração sobre o caráter de urgência/emergência do procedimento é matéria fático-probatória reservada ao Tribunal de origem; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial da operadora não merece provimento. Aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para negar provimento e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida