REsp 1968045 - DECISAO

REsp 1968045 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o rol da ANS seja referência mínima em regra, há categoria de medicamentos oncológicos que não precisam constar do rol; no caso, o medicamento prescrito (IBRANCE) é antineoplásico registrado pela ANVISA e a recusa pela operadora foi indevida, devendo manter-se a obrigação de fornecimento e a fixação de dano moral pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de provas que justificaria alteração do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos Obrigação De Fazer Dano Moral +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de medicamento (IBRANCE) não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608)
  3. 3 Exceção quanto aos medicamentos para tratamento de câncer em relação ao rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o rol da ANS seja referência mínima em regra, há categoria de medicamentos oncológicos que não precisam constar do rol; no caso, o medicamento prescrito (IBRANCE) é antineoplásico registrado pela ANVISA e a recusa pela operadora foi indevida, devendo manter-se a obrigação de fornecimento e a fixação de dano moral pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de provas que justificaria alteração do quantum indenizatório.

Court Disposition

recurso especial não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a obrigação de fazer determinada pelo Tribunal de origem para fornecimento do medicamento prescrito