REsp 1966856 - DECISAO

REsp 1966856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser abusiva e nula, à luz do CDC, cláusula que exclui ou limita tratamento domiciliar prescrito por médico; competia à operadora custear o tratamento indicado, precedentes do STJ confirmam a abusividade da recusa e o rol da ANS é exemplificativo; não há elemento para reforma do acórdão sem reexame fático-probatório, e manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDES.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Abusivas, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Home Care Cláusulas Abusivas +4 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDES.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui ou limita tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Se a negativa de cobertura configura dano moral e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser abusiva e nula, à luz do CDC, cláusula que exclui ou limita tratamento domiciliar prescrito por médico; competia à operadora custear o tratamento indicado, precedentes do STJ confirmam a abusividade da recusa e o rol da ANS é exemplificativo; não há elemento para reforma do acórdão sem reexame fático-probatório, e manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.