REsp 1951096 - DECISAO

REsp 1951096 - DECISAO

O acórdão confirmou que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito pelo médico quando destinado à cura ou preservação da saúde em doença coberta pelo contrato, entendendo-se que o rol da ANS, segundo a jurisprudência desta Terceira Turma, não afasta a obrigação de cobertura neste caso; por isso o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: ASDRÚBAL GUEDES DE SOUSA PINTO FILHO; Ré: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Prescrito Por Médico, Cláusula Excludente Abusiva, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Prescrito Por Médico Cláusula Excludente Abusiva +1 more

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Parties

ASDRÚBAL GUEDES DE SOUSA PINTO FILHO

Autor

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário prescrito por médico
  3. 3 interpretação do art. 10, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito pelo médico quando destinado à cura ou preservação da saúde em doença coberta pelo contrato, entendendo-se que o rol da ANS, segundo a jurisprudência desta Terceira Turma, não afasta a obrigação de cobertura neste caso; por isso o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.