AREsp 1978393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Danos Morais, Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Danos Morais Reembolso De Despesas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS (art. 10, §1º da Lei 9.656/98)
  3. 3 responsabilidade por danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial