Pet 14759 - DECISAO

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Concluiu-se que estão presentes fumus boni iuris, em face da orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura pode ser abusiva, e periculum in mora, pela necessidade imediata de tratamento do menor; por isso, foi deferida a tutela provisória de urgência para dar efeito ativo ao recurso especial e restabelecer a liminar de primeiro grau.

Parties
Requerente (menor Impúbere): C. V. A. M.; Requerida: Requerida (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Que Defere Tutela Provisória De Urgência E Concede Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Restabelecendo Liminar
Outcome
Tutela provisória de urgência deferida para dar efeito ativo ao recurso especial, restabelecendo a liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau e confirmada na sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coparticipação Rol Da ANS Tutela De Urgência +2 more

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Parties

C. V. A. M.

Requerente (menor Impúbere)

Requerida (operadora do plano de saúde)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Que Defere Tutela Provisória De Urgência E Concede Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Restabelecendo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de a operadora custear tratamento não previsto no rol da ANS e excluído do contrato
  2. 2 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura e da cobrança de coparticipação em tratamento contínuo de menor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes fumus boni iuris, em face da orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura pode ser abusiva, e periculum in mora, pela necessidade imediata de tratamento do menor; por isso, foi deferida a tutela provisória de urgência para dar efeito ativo ao recurso especial e restabelecer a liminar de primeiro grau.

Court Disposition

Tutela provisória de urgência deferida para dar efeito ativo ao recurso especial, restabelecendo a liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau e confirmada na sentença.

Orders

  • Defiro a tutela provisória de urgência para dar efeito ativo ao recurso especial, restabelecendo a liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau e confirmada na sentença.
  • Publique-se.