REsp 1967219 - DECISAO

REsp 1967219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de doença coberta pelo plano e com expressa indicação médica, a recusa de custeio do medicamento foi considerada abusiva; o rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo a operadora recusar tratamento adequado prescrito pelo médico sem contrariar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de obrigação de custear medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abuso na negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de doença coberta pelo plano e com expressa indicação médica, a recusa de custeio do medicamento foi considerada abusiva; o rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo a operadora recusar tratamento adequado prescrito pelo médico sem contrariar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários advocatícios majorados para 12% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observada a assistência gratuita, se for o caso