REsp 1963078 - DECISAO

REsp 1963078 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal considerou abusiva a limitação contratual do número de sessões para tratamento multidisciplinar do autismo infantil e confirmou que o rol da ANS é exemplificativo, cabendo ao plano custear tratamento prescrito e necessário para doença coberta; a tese de limitação do reembolso à tabela não foi apreciada pela instância ordinária (falta de prequestionamento) e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento De Autismo Infantil, Rol Da ANS, Prequestionamento, Cláusulas Limitativas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento De Autismo Infantil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor (menor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de terapia prescrita para autismo (ABA, fonoaudiologia, acompanhamento terapêutico)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal considerou abusiva a limitação contratual do número de sessões para tratamento multidisciplinar do autismo infantil e confirmou que o rol da ANS é exemplificativo, cabendo ao plano custear tratamento prescrito e necessário para doença coberta; a tese de limitação do reembolso à tabela não foi apreciada pela instância ordinária (falta de prequestionamento) e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se