REsp 1963446 - DECISAO

REsp 1963446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias reconheceram a caracterização de emergência e a recusa de cobertura pela operadora, sem produção de prova capaz de infirmar a urgência, configurando falha na prestação do serviço e direito à indenização por danos materiais e morais, com aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ; ademais, questões apontadas relativas aos arts. 113 e 422 do Código Civil não foram prequestionadas e a revisão de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Frederico Pessanha Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Frederico Pessanha Saraiva

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por prazo de carência em caso de emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas
  3. 3 Direito ao ressarcimento de despesas emergenciais e à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias reconheceram a caracterização de emergência e a recusa de cobertura pela operadora, sem produção de prova capaz de infirmar a urgência, configurando falha na prestação do serviço e direito à indenização por danos materiais e morais, com aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ; ademais, questões apontadas relativas aos arts. 113 e 422 do Código Civil não foram prequestionadas e a revisão de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial