AREsp 1966418 - DECISAO

AREsp 1966418 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura quando o procedimento indicado pelo médico é necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Autogestão, Prequestionamento, Negativa De Cobertura
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Parties

PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura quando o procedimento indicado pelo médico é necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em R$ 200,00 a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se