AREsp 1980645 - DECISAO

AREsp 1980645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir matéria constitucional (competência do STF) e versava sobre decisão de natureza liminar/tutelar cuja reavaliação não é adequada na via especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 735/STF; adotou-se, ainda, o fundamento regimental (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Autogestão, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Obrigação De Custeio
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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de internação em clínica para tratamento de obesidade diante do rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que discute matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir matéria constitucional (competência do STF) e versava sobre decisão de natureza liminar/tutelar cuja reavaliação não é adequada na via especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 735/STF; adotou-se, ainda, o fundamento regimental (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.