AREsp 1987868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a recusa de cobertura sob o argumento de natureza experimental ou por não constar no rol da ANS, e que não é lícita a limitação do número de sessões, ao passo que foi considerada legítima a exclusão contratual de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia por promoverem benefícios semelhantes ao restante do tratamento e por implicarem desequilíbrio contratual se acolhidas.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Limitação De Sessões, Tratamento Multidisciplinar, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Limitação De Sessões Tratamento Multidisciplinar +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento expressamente indicado por médico mesmo que experimental ou não previsto no rol da ANS
  2. 2 Impossibilidade de limitação do número de sessões por cláusula contratual
  3. 3 Compatibilidade entre exclusões contratuais e princípio da função social do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a recusa de cobertura sob o argumento de natureza experimental ou por não constar no rol da ANS, e que não é lícita a limitação do número de sessões, ao passo que foi considerada legítima a exclusão contratual de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia por promoverem benefícios semelhantes ao restante do tratamento e por implicarem desequilíbrio contratual se acolhidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.