REsp 1870498 - DECISAO

REsp 1870498 - DECISAO

Por se tratar de matéria eminentemente técnica e diante do entendimento de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, a corte concluiu que, inexistindo instrução técnica suficiente nos autos sobre a imprescindibilidade do procedimento não previsto no rol, é temerária a imediata solução do litígio; por esse motivo deu-se parcial provimento ao recurso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio (Nat-jus).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos, Prova Pericial / Nota Técnica (nat Jus), Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos Prova Pericial / Nota Técnica (nat Jus) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Necessidade de prova técnica ou nota técnica para autorizar cobertura de procedimentos não previstos no rol
  3. 3 Impossibilidade de julgar improcedência sem instrução técnica em matéria eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria eminentemente técnica e diante do entendimento de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, a corte concluiu que, inexistindo instrução técnica suficiente nos autos sobre a imprescindibilidade do procedimento não previsto no rol, é temerária a imediata solução do litígio; por esse motivo deu-se parcial provimento ao recurso, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio (Nat-jus).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento