EAREsp 1774085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante do caráter exemplificativo do rol da ANS, reconheceu-se o direito a indenização por dano moral e concluiu-se que o quantum de R$ 10.000,00 não é exorbitante, não cabendo revisão pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 cabimento de indenização por negativa indevida de cobertura
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante do caráter exemplificativo do rol da ANS, reconheceu-se o direito a indenização por dano moral e concluiu-se que o quantum de R$ 10.000,00 não é exorbitante, não cabendo revisão pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00