REsp 1965078 - DECISAO

REsp 1965078 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que a recusa da UNIMED em custear o medicamento prescrito pela médica assistente foi indevida, pois é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento necessário e o rol da ANS tem caráter exemplificativo; assim, manteve-se o acórdão do TJSP que condenou a ré ao fornecimento da Enoxaparina conforme prescrição e à restituição de valores, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: ÉRICA GREGÓRIO GASPARINI (ÉRICA); Ré: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Antecipada E Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento Prescrito, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Off Label, Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Prescrito +5 more

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Parties

ÉRICA GREGÓRIO GASPARINI (ÉRICA)

Autora

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela Antecipada E Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito por médico
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a recusa da UNIMED em custear o medicamento prescrito pela médica assistente foi indevida, pois é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento necessário e o rol da ANS tem caráter exemplificativo; assim, manteve-se o acórdão do TJSP que condenou a ré ao fornecimento da Enoxaparina conforme prescrição e à restituição de valores, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.
  • Manteve-se o acórdão recorrido que condenou a UNIMED a fornecer e custear o medicamento Enoxaparina 40 mg conforme prescrição médica e a restituir os valores pagos pela autora.