REsp 1968001 - DECISAO

REsp 1968001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão que justificasse o manejo do art. 1.022 do CPC/2015. Por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à inexistência de dano moral e foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: parte recorrida; Recorrente: ora recorrente; Operadora Do Plano: Unimed de Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Impedida Por Súmula 7 Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrida

Autora

ora recorrente

Recorrente

Unimed de Bastos

Operadora Do Plano

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Impedida Por Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral
  3. 3 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão que justificasse o manejo do art. 1.022 do CPC/2015. Por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à inexistência de dano moral e foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.