EAREsp 1973560 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o STJ não reexamina fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu a necessidade do tratamento em regime de home care e a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: segurada; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

segurada

Autor

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde de fornecer tratamento em regime de home care
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o STJ não reexamina fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o qual reconheceu a necessidade do tratamento em regime de home care e a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.