AREsp 1840344 - DECISAO

AREsp 1840344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a recusa injustificada de cobertura de procedimento indispensável, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva quando indicada pelo médico assistente e pode ensejar danos morais; o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se revela desproporcional, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Autor: autor; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

autor

Autor

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de custeio de exame PET SCAN não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura
  3. 3 controle do valor do dano moral pelo STJ e requisitos para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a recusa injustificada de cobertura de procedimento indispensável, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva quando indicada pelo médico assistente e pode ensejar danos morais; o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se revela desproporcional, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.