AREsp 1966180 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente os dispositivos federais invocados (art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 4º, III da Lei 9.961/00), permanecendo o óbice do não prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 interpretação e alcance do rol da ANS (alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente os dispositivos federais invocados (art. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 4º, III da Lei 9.961/00), permanecendo o óbice do não prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...