AREsp 1930801 - DECISAO

AREsp 1930801 - DECISAO

Embora o art. 31 da Lei 9.656/1998 assegure ao empregado que preencha seus requisitos o direito à manutenção do plano após demissão sem justa causa, não é possível manter a prestação de um plano coletivo extinto em razão da falência da empregadora; na hipótese de extinção do contrato coletivo, a operadora deve oferecer plano individual ou familiar aproveitando carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU, sem obrigação de manter a mesma contraprestação pecuniária do contrato coletivo. No caso, a obrigação foi cumprida e não houve prova de que a mensalidade exceda parâmetros de mercado, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Recorrida: UNIMED; Ex Empregadora: Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Plano Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Oferta De Plano Individual/familiar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Manutenção De Plano Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Oferta De Plano Individual/familiar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda.

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 para manutenção de vínculo com plano coletivo após falência da empregadora
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer plano individual/familiar sem novas carências (Resolução 19 do CONSU)
  3. 3 Obrigação ou não de manter a mesma contraprestação pecuniária do plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

Embora o art. 31 da Lei 9.656/1998 assegure ao empregado que preencha seus requisitos o direito à manutenção do plano após demissão sem justa causa, não é possível manter a prestação de um plano coletivo extinto em razão da falência da empregadora; na hipótese de extinção do contrato coletivo, a operadora deve oferecer plano individual ou familiar aproveitando carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU, sem obrigação de manter a mesma contraprestação pecuniária do contrato coletivo. No caso, a obrigação foi cumprida e não houve prova de que a mensalidade exceda parâmetros de mercado, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.