AREsp 1980813 - DECISAO

AREsp 1980813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de dano moral e à emergência do procedimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiências de fundamentação/pleito de prequestionamento aptas a configurar óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA CORANA DE FREITAS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SILVIA CORANA DE FREITAS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve situação de urgência/emergência que legitima cobertura e reembolso pelo plano de saúde
  2. 2 Existência de dano moral em razão da negativa de cobertura
  3. 3 Se o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de dano moral e à emergência do procedimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiências de fundamentação/pleito de prequestionamento aptas a configurar óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.