AREsp 1963406 - DECISAO

AREsp 1963406 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença porque as provas nos autos demonstraram que as clínicas indicadas pelo plano não realizavam o tratamento de reabilitação pulmonar, de modo que não havia prestadores credenciados aptos; assim, diante da indicação do médico-assistente e da ausência de prestadores credenciados, a operadora deve custear integralmente o tratamento indicado, pelo período necessário conforme o médico-assistente; ademais, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via escolhida (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada/recorrida: CLEUSA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

CLEUSA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio integral de tratamento em clínica não credenciada quando não há prestadores credenciados que realizem o procedimento
  2. 2 Limites da cobertura contratual versus princípio consumerista de interpretação favorável ao consumidor
  3. 3 Prevalência da indicação médica sobre a vontade da operadora do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença porque as provas nos autos demonstraram que as clínicas indicadas pelo plano não realizavam o tratamento de reabilitação pulmonar, de modo que não havia prestadores credenciados aptos; assim, diante da indicação do médico-assistente e da ausência de prestadores credenciados, a operadora deve custear integralmente o tratamento indicado, pelo período necessário conforme o médico-assistente; ademais, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via escolhida (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil